Termos de Uso

Última atualização: 31/10/2026

1. Quem somos e o que oferecemos

A InteliAgentes é uma marca de titularidade exclusiva de HBP CONSULTORIA EM TI LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 44.066.473/0001-67, com sede na Al. Salvador, 1057, Edif. Salvador Shopping Business, Torre América, Salas 911/912, Caminho das Árvores, Salvador/BA, CEP 41.820-790 (“InteliAgentes”).

Oferecemos um software como serviço (SaaS) de gestão administrativa para consultórios e profissionais, compreendendo organização de agenda, cadastro de pacientes e envio automatizado de lembretes e confirmações de agendamento. Ao contratar ou utilizar a plataforma, o profissional ou clínica (“Contratante”) declara ter lido, compreendido e aceitado estes Termos de Uso e a Política de Privacidade.

A InteliAgentes é estritamente uma ferramenta tecnológica de gestão de agenda. Não prestamos serviços de saúde, não interferimos na conduta clínica e não armazenamos nem transmitimos prontuários ou evoluções clínicas por meio de serviços de mensageria.

2. Cadastro, conta e segurança

Para contratar e utilizar o serviço, o Contratante deve fornecer dados cadastrais verdadeiros, exatos e atualizados, mantendo suas credenciais de acesso (login e senha) sob sigilo e uso pessoal. O Contratante é o único responsável por todas as operações realizadas em sua conta e pelos acessos concedidos a membros de sua equipe. Caso identifique uso não autorizado, deverá comunicar imediatamente a InteliAgentes pelo e-mail contato@inteliagentes.pro.

3. Uso aceitável e vedações

O Contratante compromete-se a:

• Utilizar a plataforma exclusivamente para fins lícitos e em estrita observância à legislação brasileira, aos códigos de ética profissionais e às normas dos conselhos federais.
• Não inserir informações de diagnóstico, sintomas, evolução clínica ou conteúdo de prontuário nos campos destinados a lembretes de agendamento.
• Não tentar acessar dados de terceiros, realizar engenharia reversa, burlar mecanismos de segurança ou sobrecarregar a infraestrutura do serviço.
• Não utilizar a plataforma para envio de mensagens publicitárias não solicitadas (spam), conteúdos ilícitos ou comunicações para pessoas que não tenham fornecido consentimento prévio e expresso.

4. Tratamento de dados de pacientes e responsabilidades (LGPD)

Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018 – LGPD, art. 5º, incisos VI e VII, e art. 39), o Contratante (profissional ou clínica) atua como Controlador dos dados pessoais de seus pacientes, cabendo-lhe ter base legal válida para inseri-los na plataforma, informá-los sobre o tratamento e garantir a exatidão dos dados. A InteliAgentes atua como Operadora, realizando o tratamento dos dados no sistema segundo as instruções configuradas pelo Contratante para o funcionamento da agenda, conforme detalhado na Política de Privacidade.

5. Mensagens por WhatsApp

A plataforma InteliAgentes disponibiliza recurso de envio automatizado de lembretes e confirmações de agendamento pelo WhatsApp, utilizando a WhatsApp Business Platform (Meta Platforms, Inc.). Para utilização deste recurso, aplicam-se as seguintes condições:

• Consentimento prévio do destinatário (Opt-in): Ao informar seu número de telefone e aceitar receber comunicações de agendamento, o paciente concorda em receber diretamente da InteliAgentes, pelo WhatsApp, lembretes e confirmações das consultas agendadas na plataforma. O Contratante garante que somente ativará o recurso para destinatários que manifestaram esse consentimento prévio, livre e informado (opt-in).
• Identificação e conteúdo: As mensagens são enviadas pela InteliAgentes, identificada como a plataforma de gestão utilizada pelo consultório, contendo apenas informações administrativas de horário, data e nome do profissional ou clínica, sendo vedado o envio de dados clínicos ou mensagens promocionais.
• Cancelamento pelo destinatário (Opt-out): O consentimento pode ser retirado pelo destinatário a qualquer momento e sem custos, mediante o envio da palavra PARAR em resposta a qualquer mensagem no WhatsApp ou por mensagem escrita para contato@inteliagentes.pro.

6. Planos, pagamento e cancelamento

Planos, valores, periodicidade e meios de pagamento são informados no momento da contratação. O Contratante pode solicitar o cancelamento da assinatura a qualquer momento pelos canais de atendimento, com efeito ao fim do período já pago, salvo disposição diferente acordada na contratação.

7. Disponibilidade e suporte

Empregamos práticas técnicas adequadas para manter a plataforma disponível, mas podem ocorrer interrupções temporárias para manutenção, atualizações de segurança ou por fatores externos fora do nosso controle (como falhas de telecomunicações ou instabilidades em plataformas integradas). O suporte é prestado por e-mail em contato@inteliagentes.pro.

8. Propriedade intelectual

O software, o código-fonte, a marca "InteliAgentes" e os conteúdos da plataforma pertencem exclusivamente à HBP CONSULTORIA EM TI LTDA (Lei Federal nº 9.609/1998 e Lei Federal nº 9.279/1996). A contratação concede ao Contratante apenas um direito de uso limitado, revogável, não exclusivo e intransferível, enquanto o contrato estiver vigente. Os dados inseridos pelo Contratante permanecem sob a titularidade e controle respectivos.

9. Limitação de responsabilidade

Na medida permitida pela lei, a InteliAgentes não responde por decisões profissionais ou clínicas tomadas pelo Contratante, pelo não comparecimento de pacientes, por falhas de entrega decorrentes de número incorreto ou indisponibilidade do serviço de telefonia/mensageria, nem por danos decorrentes do uso da plataforma em desacordo com estes Termos. Nada nestes Termos limita direitos inderrogáveis assegurados pela legislação brasileira aplicável.

10. Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos de Uso, a legislação vigente ou as regras de consentimento para envio de mensagens. Ao fim do contrato, os dados são tratados e descartados conforme a Política de Privacidade.

11. Alterações

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. A data da última atualização aparece no topo da página, e mudanças relevantes serão comunicadas aos usuários cadastrados.

12. Foro

Fica eleito o foro da Comarca de Salvador, Estado da Bahia, Brasil, para resolver questões decorrentes destes Termos, ressalvadas as hipóteses de competência legal absoluta determinadas pela legislação brasileira.